Gleisi Hoffmann elogia decisão da CAE que visa a acabar com guerra fiscal entre os estados

antes de iniciar o pronunciamento que me trouxe aqui que é sobre um tema que já foi debatido nesse plenário que é o decreto da presidenta dilma regulamentando a participação social no poder executivo eu queria em complemento ao que eu já falei num aparte à senadora ana amélia fazer um cumprimento muito especial aqui é o senador luiz henrique que hoje presidiu a cae comissão de assuntos econômicos e que eu julgo que nós tivemos uma decisão histórica senhor presidente que foi um passo importante para que nós possamos iniciar é a discussão da reforma tributária tão necessária a esse país e que quer a presidenta dilma que quer esse congresso que querem governadores que querem prefeitos nós hoje aprovamos é um projeto que autoriza o confaz concordam diferenciado é convalidar os benefícios fiscais já oferecidos pelos estados e que não foram apreciadas pelo confaz e quero dizer senador luiz henrique que muito se deve à atuação de vossa excelência a sua determinação mas sobretudo a sua paciência ea sua forma de articulação de respeito de compreensão ao processo legislativo então queria e parabenizar e dizer que foi um importante passo dessa casa e que teve é tanto de roça parte como de outros senadores da comissão teve também de secretário de estado da fazenda do próprio confaz do governo da presidenta dilma o entendimento que precisaria precisávamos aprovasse a matéria pra que é esse assunto da reforma tributária pudesse andar nessa casa então quero parabenizar o excelente área e deixar claro aqui senhor presidente que em nenhum momento nós estamos com validando a guerra fiscal já ouvi alguns comentários sobre isso que o que nós aprovamos hoje na realidade legaliza a guerra fiscal estimula a guerra fiscal não é verdade o que nós fizemos é permitir que o confaz commcor um diferenciado com vale de benefícios que já foram dados por diversos estados da federação aliás por todos os da federação muitas vezes sem passar no confaz e sua calma isso dá segurança jurídica empreendimentos importantes desse país ea partir de agora nós vamos fazer a continuidade desse debate então acho que é importante deixar isso claro senhor presidente para não restar dúvida quanto a não conceder um aparte o senador luiz henrique na verdade a aprovação é desde projeto na comissão de assuntos econômicos foi obra coletiva de muitos senadores que contou inclusive com a colaboração importante vossa excelência mas quero no momento em que vossa excelência é a borda essa comissão é da convalidação dos incentivos benefícios fiscais dizer que este é um passo importante para uma ampla reforma tributária os estados na verdade tomar a iniciativa de conceder esses incentivos como política de desenvolvimento regional e política de desenvolvimento é territorial e o resultado dessas ações foi a instalação de milhares de presos do meu estado por exemplo que um dia uma indústria já é importante mas 90% talvez 95% dela local teve a sua economia internacionalizada com a vinda das empresas norte-americanas é coreanas alemães japonesas é francesa os belgas indianas hoje santa catarina tem um cadinho de grandes empresas internacionais verso economia internacionalizar se cada vez mais isso não ocorre apenas no meu estado agora é importante assinalar que deve seguir a essa provação um programa de desenvolvimento regional que se estabelecerá é pela criação dos fundos

de desenvolvimento regional e de compensação que serão objeto de deliberação junto com as alíquotas unificadas do icms então é preciso dizer que isso é uma parte e no momento que nós tivemos as alíquotas unificadas e que tivemos é os dois fundos em funcionamento o momento que nós negociamos a criação desses fundos aí o país terá política de desenvolvimento regional como um todo e nem o estado precisará mais tomar a iniciativa contra as novas condicionais de fazer a sua política de desenvolvimento regional obrigado e parabéns à vossa excelência que agradecer nadadores henrique concordo plenamente com a avaliação que vossa excelência faz e com certeza agora nossa responsabilidade os desafios que temos perante essa matéria e o país são muito grandes né tenho certeza que vamos tentar da melhor forma a corresponder a ele e vamos iniciar amanhã com o debate uma discussão importante para a nossa federação mas eu queria a senhor presidente senhores senadores tratar que de um tema que já foi tratado nesta tribuna pelo senador requião foi objeto da parte de vários colegas que é o decreto 8243 de 2014 o decreto da presidenta dilma que trata essencialmente de um decreto de organização da administração pública federal em relação à participação social prevista na constituição federal todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição infelizmente nós tivemos uma votação na semana passada na câmara dos deputados que o projeto veio a esse senado da república sustentando o decreto da presidenta de um decreto legislativo sustando um decreto do poder executivo e vi hoje no jornalzinho do senado que muitos senadores pretendem que se dê em regime de urgência à matéria por interpretar em que a matéria fere o poder legislativo fere a autonomia do poder legislativo interfere é grandemente é nas prerrogativas de representação dessa casa do congresso nacional queria dizer os senhores que isso não é verdade que nós estamos fazendo uma falsa discussão um falso debate a presidenta dilma o governo federal tão somente com decreto 8243 que a organização da administração pública federal em uma matéria que já é disciplinada pela constituição federal por lei apenas regulamentou no âmbito do poder executivo senhor presidente no âmbito do poder executivo nem do legislativo e nem também tem força aos outros entes federados no âmbito do poder executivo federal a forma do governo das instâncias de governo se relacionarem com as instâncias representativas da sociedade oficialmente legalmente reconhecidas pelo congresso nacional o que faz o decreto 8243 ele organiza as instâncias de participação social já existentes no governo federal ele estabelece diretrizes para o funcionamento dessas instâncias ele estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta considerarem na gestão das políticas públicas as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes e ele amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais da internet nos quais nas quais todos os cidadãos cidadãos podem se manifestar sobre políticas públicas a exemplo do que aconteceu com o marco civil da internet é isso que faz o decreto da presidenta dilma o que o decreto não faz que é importante deixar claro essa casa ao senado da república aos parlamentares mas sobretudo a sociedade civil não cria novos conselhos e comissões não cria novos conselhos e comissões nem e instala novos órgãos da administração pública federal não obriga à criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal não retira atribuições do congresso nacional nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos tão somente regulamenta para o poder executivo federal não ingesta as decisões da administração cabe aos gestores definir

quando é pertinente recorrer às instâncias de participação não restringe o conceito de sociedade civil que inclui todos os cidadãos organizados e não organizados organizações da sociedade civil entidades patronais entidades de trabalhadores e movimentos sociais formalizados ou não ou seja inclui toda a sociedade brasileira não submetem às instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do governo federal portanto não interfere na autonomia nas prerrogativas dessa casa aliás como eu já disse a participação popular diretamente já está prevista na constituição federal a situação social é um preceito que aparece diversas vezes na constituição na utilização de plebiscitos e referendos na iniciativa popular no processo legislativo como é o caso do artigo 14 diretrizes do sistema único de saúde no artigo 98 diretrizes da assistência social do artigo 204 participação na seguridade social artigo 194 participação do sistema nacional de cultura artigo 216 participação nos órgãos públicos que tratam dos direitos previdenciários e profissionais dos trabalhadores artigo 10 gestão do fundo de combate e erradicação da pobreza artigo 79 parágrafo único das disposições constitucionais transitórias então como que esta casa ou como que a câmara dos deputados diz que interfere nas prerrogativas do legislativo se nós na constituição e nós digo assim os constituintes da época consolidaram na constituição de 1988 a participação popular requereram a participação popular nos processos decisivo da gestão pública nos processos legislativos com cedo com com um aparte o senador randolfe salvador senadora gleise a decisão eu lamento a decisão que a câmara tomou na semana passada refutando aprovando o projeto de decreto legislativo e evitando decreto presidencial a pergunta que eu falei espero que esta casa não decida da mesma forma eu apresentei hoje inclusive a exemplo do que a bancada do pessoal fez ela na câmara um projeto de decreto legislativo um projeto de lei inclusive nos mesmos termos é mantendo também apresentando também um a um projeto de participação popular caso inclusive aqui o plenário do senado suste o decreto presidencial porque eu quero colaborar com as palavras de vossa excelência dizendo o seguinte é um medo que se tem da participação popular aliás susta a participação popular é ser inclusive contrário aos termos da constituição está nos termos da constituição no artigo 1º parágrafo único que todo o poder é mano do povo e que o exerce nos termos da constituição e os termos da constituição a senadora gleise está é no artigo 14 que diz que a constituição que o poder será exercido através do plebiscito do do referendo de iniciativa popular de lei do sufrágio ou seja a constituição é manu uma alma de participação popular para a nossa democracia que não é a nossa participação da nossa constituição somente representativa a nossa constituição diz que a nossa democracia é também participativa semidireta ou seja não tem nenhum sofisma de abri acima criar um sofisma é senador ele decidir de bolivarianismo que nada existe aqui se fosse por isso a república bolivariana lista seria suíça que lá existe forma de participação popular mais avançada lá inclusive tem um istituto chamado adefu abifumo hans 17 que é a própria possibilidade de revogação de mandatos da própria assembléia por parte dos cantões suíços ou seja lá têm formas de participação mais radicais maiores através de conselhos existentes nos cantões suíços este é uma forma mais radical de participação existe uma deturpação enorme deste

debate aliás uma redução eu não sei em nome de quê essa redução de participação inclusive dizem então querendo dizer que os conselhos são de sindicatos hora que reduz organismo é total e de partidos os concelhos que estão se falando tem inclusão inclusive de entidades empresariais para participar de fiesp de federações de empresários de conselho de comércio para participar deles ou seja tão querendo coíbe a participação social é isso que se trata é indevido descabido eu estou com os conselhos que é aliás eu queria inclusive algo além do que do que está está ainda previsto no próprio decreto então senadora apoio pronunciamento de vossa excelência e votarei aqui não só pela aprovação do decreto é a contra o projeto de decreto legislativo contra o projeto para sustar os concelhos com depois posteriormente caso seja derrubado seja aprovado o projeto para assustar está é manteremos um projeto de lei aqui de autoria nós o projeto que virá da câmara para manter a idéia de é da tim está na alma do nosso texto constitucional que é a participação política que está na alma da nossa república que é o instituto de uma democracia semidireta agradeço à parte senador randolfe e há muita desinformação sobre o decreto infelizmente não é tentar rotular a proposta como antidemocrática bolivariana aliás essa é a palavra bolivariana é tornou-se uma espécie de palavra símbolo da direita para combater a esquerda para combater qualquer manifestação popular é como um elixir paregórico vocábulo borboleta varia não serve para tudo desde que seja para desqualificar setores de esquerda a participação popular movimentos populares né seria uma espécie de insulto eu acho que essa insistência na palavra bolivariana empobrece o debate e desvaloriza a política e com todo respeito devo dizer que é preciso mais do que a utilização de uma palavra a retórica para impedir o governo de respeitar a participação popular e o preceito constitucional aliás como disse vossa excelência é nós temos diversos conselhos e entidades que se formaram há instituições que se formaram a partir de leis aprovadas por esse congresso são leis antigas de que data de 1964 e 1970 e 1990 e que instituíram conselhos para que o poder executivo e mesmo poder legislativo pudesse consultar pudesse discutir pudesse ter com esses conselhos uma uma ação um espaço para realmente buscar é é apoio e buscar orientação então nós temos o conselho de defesa dos direitos da pessoa humana que é uma lei de 1964 senador ana conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos lgbt o conselho nacional dos direitos da criança e adolescente o conselho nacional dos direitos da pessoa com deficiência o conselho nacional dos direitos dos idosos o conselho curador do fgts o conselho de relações do trabalho conselho deliberativo do fundo de amparo ao trabalhador o conselho nacional de economia solidária conselho nacional de imigração conselho nacional de política criminal e penitenciária conselho nacional de política sobre drogas conselho nacional de segurança pública conselho curador de empresas da empresa brasil de comunicação conselho de desenvolvimento econômico e social conselho nacional da juventude conselho nacional de segurança alimentar conselho nacional de política energética conselho nacional de recursos hídricos conselho nacional de meio ambiente conselho nacional de assistência social conselho das cidades conselho de transparência pública e combate à corrupção conselho nacional de aqüicultura e pesca conselho nacional de ciência e tecnologia conselho nacional de desenvolvimento rural sustentável conselho nacional de educação conselho nacional de política cultural conselho nacional de previdência social conselho nacional de promoção e igualdade racial com o c nacional de proteção e defesa civil conselho nacional de saúde conselho nacional do esporte conselho nacional do turismo conselho nacional dos direitos da mulher todos esses conselhos foram criados por lei têm previsão legal portanto esta casa o congresso nacional criou esses

conselhos chancelou a criação desses conselhos dizendo que eram instituições legítimas para que o poder executivo eo legislativo pudesse consultá-los pudesse ouvi los para fazer a elaboração de políticas públicas como pode agora o mesmo congresso que criou esses conselhos que validou essa participação popular que está em acordo com a constituição federal dizer que um decreto da presidenta que regulamenta administrativamente o procedimento no âmbito do executivo federal pode ser uma afronta ao congresso nacional eu gostaria de saber como que isso como que chegamos a essa avaliação se não por uma discussão de viés ideológico político que não quer reconhecer a participação é popular e os com prazer a senadora ana rita senadora gleisi apenas para contribuir com essa discussão é importante também lembrar que as assembleias legislativas nos estados a prova os conselhos estaduais que são também uma quantidade muito grande tanto da saúde educação assistência social criança e adolescente existem nos municípios diversos outros conselhos inclusive os conselhos tutelares estão são diversas formas de participação social já existentes e criadas por leis municipais e estaduais além dos conselhos nacionais eu quero parabenizar a vossa excelência pelo pronunciamento dizer que eu acredito que esta casa com muita responsabilidade vai é derrubar o que a câmara aprovou não é que é a derrubada do decreto da presidenta dilma e tom esta casa é importante que ela mantenha o decreto presidencial que o decreto ele disciplina a existência desses espaços de participação social que é muito importante para a sociedade brasileira e para o cidadão comum que também precisam ainda em alguns momentos se manifestar e tem os concelhos como é espaços também de recebimento de informações de denúncias é o diálogo que os conselhos existentes nos estados e nos municípios também exercem junto à sociedade organizada desses desses locais então senadora gleisi nossos parabéns e obrigada que pelo espaço que lhe foi concedido agradeço senadora ana rita e o que mais me impressiona a senadora ana rita que tentaram dar a essa votação na câmara uma conotação política de derrota a presidenta como se revogando o decreto dela houvesse uma derrota política houvesse um problema de base de governo mal sabem que está fazendo essa avaliação que a derrota não é a presidenta a derrota é aquilo que a constituinte de 1988 ea constituição traz estampado em suas letras que é o fortalecimento da participação popular e da democracia então isso não é uma derrota ao governo uma derrota à sociedade brasileira ao que nós construímos até agora de participação popular e de reconhecimento dessas instituições aliás o que a presidenta faz é tão somente como eu já disse regulamentar isso no âmbito do poder executivo não tem nenhuma implicação no poder legislativo nenhuma implicação em outro ente federado então que ia pra terminar que a a minha colocação dizer que criar conselhos como o parlamento já criou e consultar a população seja por meio de referendos ou mesmo pedir plebiscitos é ampliar a democracia é investir na esperança de um mundo com mais harmonia e mais consensos nem um país do mundo deixou de ser democrático por com consultar a população a escócia acabou de decidir seu futuro ouvindo a população a itália fez um referendo sobre a privatização do sistema de água pública em 27 milhões de italianos disseram não a suíça como bem lembrou aqui o nosso senador randolfe faz referendo há 200 anos aliás a cada semana eles têm um a população é menor o país é menor mas temos de olhar temos de olhar os referendos como formas de ouvir a população sem teorias conspiratórias por favor senhores senadores senhores parlamentares os conselhos podem sugerir leis que depois serão definidas esmiuçados no parlamento não vão substituir o congresso mas pode nos ajudar a caminhar no rumo de ouvir as pessoas ampliando a democracia e construindo um país melhor para os nossos filhos e para os nossos netos espero sinceramente senhores senadores e senhoras senadoras que nós possamos fazer um debate é com muito conteúdo um debate à altura desse país à democracia

desse país acabamos de ter um processo eleitoral em que mostramos a nossa maturidade democrática é o fortalecimento das nossas instituições não vamos dar um passo atrás fazendo a votação de uma matéria com um discurso simplista que não reflete a realidade muito pelo contrário um discurso que vai contra o que a constituição hoje garante que é puro fortalecimento da participação popular obrigada senhor